Ministério Público recomenda anulação do reajuste do salário dos vereadores em Iguatu

Outubro 27, 2016 Sem comentários »

E o Ministério Público do Ceará se manifestou sobre o reajuste do salário dos vereadores de Iguatu. Na manhã desta quarta-feira(26) o promotor de justiça Fábio Ottoni apresentou uma recomendação, onde determina a anulação do projeto de resolução 004/2016 que concede o reajuste de 100%.

Segundo o promotor, a votação do projeto se deu de uma forma onde  foi “ flagrantemente violados os princípios, da legalidade, da publicidade e da moralidade”. Além disso afirma que a atitude pode gerar “ responsabilização por ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo ato, nos termos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

E no final o promotor Fábio Ottoni recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Iguatu que anule o ato que aprovou o projeto de resolução 004/2016, sob pena de omissão diante da manifesta ilegalidade e por conseguinte, configuração de ato de improbidade administrativa”.

E no despacho, o Ministério Público determina um período para o cumprimento da recomenmdação, “ com encaminhamento das providências tomadas, a esta Promotoria de Justiça, em um prazo de (72) horas”, finalizou.

Veja logo abaixo todos os documentos apresentados pelo MP:

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